Lei de Responsabilidade Fiscal

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por finalidade a transparência pública, voltada para o controle de finanças públicas orçamentárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Tal responsabilidade pressupõe aos entes federativos a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições estabelecidos em lei.

Para acessar a Lei de Responsabilidade Fiscal, clique no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm