Lei Orgânica

O QUE É A LEI ORGÂNICA?



A Lei Orgânica, conforme o que dita a Constituição Federal é a lei que rege os municípios, sendo um conjunto de normas estabelecidas para regular aspectos políticos municipais, aprovada pelos membros da Câmara Municipal. É uma lei autônoma, mas segue os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal.

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